Certidão de antecedentes criminais

É possível a empresa exigir do empregado contratado a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais?

Depende das funções que ele vai exercer. Há situações nas quais as atividades exercidas justificam a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.

Segundo o TST ( Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema N° 0001,) seriam atividades, tais como:

• Cuidadores de menores, idosos ou deficientes (enquadram-se instituições como creches, asilos e afins);
• Motoristas rodoviários de carga;
• Empregados domésticos;
• Empregados da agroindústria que trabalham no manejo de ferramentas de trabalho perfuro cortantes;
• Bancários e afins;
• Trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas;
• Trabalhadores que atuam com informações sigilosas;
• Vigilantes (exigido pela Lei 7.102/1983, no inciso VI, do artigo 16).

Nesses casos, entende-se que a certidão de antecedentes criminais do trabalhador é uma  informação relevante para a contratação, sendo assim, o documento poderia ser exigido sem ser caracterizado como ato discriminatório.

Portanto, o empregador deverá agir com cautela antes de exigir esse tipo de atestado e, em caso de dúvida, é recomendado consultar o sindicato da categoria profissional para evitar algum problema futuro com a Justiça do Trabalho. Afinal, como não há uma legislação clara sobre o tema, alguns casos são discutíveis.

Certidão de antecedentes criminais

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