...

há 40 anos especialista em folha de pagamento

Pesquisar
Close this search box.
Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos

4 novembro, 2021

Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos

Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos para preenchimento de vagas de emprego

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”) é preciso reformular o procedimento que é adotado para o tratamento dos dados pessoais dos candidatos às vagas de trabalho.

Na seleção de mão de obra (para relação de emprego, estágio, aprendizagem, etc.) o candidato precisa autorizar por escrito e especificamente a operação de seus dados pessoais (n.º CPF/MF, n.º RG, nome, estado civil, etc.) para um processo seletivo determinado, sendo, necessário, portanto, um Termo específico para essa finalidade, uma vez que, nos termos do art. 8º, § 4º da LGPD, “autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas”.

Esse Termo precisa conter regras claras sobre: (i) finalidade da coleta; (ii) período de guarda dos dados; (iii) segurança dos dados armazenados; (iv) direitos do titular dos dados; (v) sigilo e confidencialidade.

Dessa forma, a empresa não só adota para si uma medida protetiva juridicamente falando, como também demonstra engajamento e transparência quanto ao tratamento de dados pessoais.

Outro ponto muito importante a observar, muitas vezes praticados nas seleções, diz respeito aos termos da Portaria 41/2007, que proíbe a solicitação de consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis no momento da seleção e admissão. Exemplo: teste HIV, teste de gravidez, amostragem de cabelo, biometria, certidão negativa de Reclamatória Trabalhista, etc.

O intuito dessa proibição é evitar a utilização de documentos ou ferramentas discriminatórias ou obstativas da contratação ou manutenção do emprego.

E lembre-se: se a seleção e o recrutamento de profissionais forem terceirizados, feitos por uma empresa contratada, é necessário exigir que essa empresa apresente o termo de autorização de tratamento de dados assinado pelo candidato.

Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos
Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos

Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos

Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos

Falar com o especialista

plugins premium WordPress