O Vale Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
 
O vale transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Trata-se de uma obrigação do empregador, salvo se este proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado.
 
A legislação trabalhista estabelece, através da Lei 7.418/85, que o vale-transporte concedido no que se refere à contribuição do empregador:
 
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
 
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
 
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
 
Fornecimento em dinheiro. É possível?
 
Embora a legislação estabeleça que o fornecimento do VT não nem natureza salarial e nem constitui remuneração para base de cálculo de INSS, FGTS ou IRF, é vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
 
Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação esta em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente.
 
O empregador  não poderá substituir o vale transporte regulamentado por Lei por vale combustível que não é regulamentado por Lei, isto é, se o empregador deixar de pagar vale transporte e fornecer o crédito em cartão vale combustível, este será considerado salário “in natura” se incorporando ao salário do funcionário para todos os efeitos legais.
 
A empresa está obrigada a repor vales transporte a empregado que os teve furtado?
 
Não há qualquer dispositivo na legislação trabalhista que determine a obrigatoriedade de concessão de novos vales transporte em razão de furto. Portanto, não caberá ao empregador conceder outros vales, uma vez que tal fato independeu da sua vontade.
 

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