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ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Nos termos da CLT, art. 130, o empregador não pode conceder o gozo das férias antecipadamente para o empregado que ainda não completou seu período aquisitivo do direito às férias, ou seja, que ainda não totalizou 12 meses consecutivos de trabalho para o mesmo empregador. A exceção a essa regra […]
Cartão de Ponto. Disposições Gerais.
Cartão de Ponto. Disposições Gerais. I – obrigatoriedade de registro de ponto Com base no artigo 74, parágrafo 2º da CLT e na Portaria MTPS 3626/91, para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação de ponto por meio de relógio de ponto, cartão magnético (ou assemelhado) ou manuscrito, em livro, […]
Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras.
Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras. Embora o Ministério do Trabalho já tenha se posicionado no sentido de que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos firmados com base na CLT, tanto para os novos, quanto para os antigos, no meio jurídico ainda existem muitas controvérsias a respeito do tema, havendo quem […]
Base de cálculo para pagamento de salário
Base de cálculo para pagamento de salário O embasamento legal para o cálculo do salário ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte: Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se […]
Salário-substituição. Verbas trabalhistas.
Salário-substituição. Verbas trabalhistas. A substituição eventual é aquela que atende à situações excepcionais, decorrentes de acontecimentos não previsíveis, porém, mesmo quando previsíveis, são de curta duração (aproximadamente 1 mês), como por exemplo, afastamentos por motivo de: (i) saúde, cujo afastamento seja de alguns dias apenas; (ii) licença-paternidade; (iii) viagens de curta duração; (iv) casamento; […]
Contratos de Trabalho Virtuais
Contratos de trabalho virtuais. Assinatura digital. Validade jurídica. Desde que atendidos alguns requisitos, os contratos de trabalho celebrados com assinatura digital são válidos, e para fins de fiscalização trabalhista, a apresentação desses documentos em sistema on line é suficiente. Isso porque a legislação brasileira, paulatinamente, vem acolhendo a utilização de provas virtuais, como […]
Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)
Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008) 1 – Número máximo de estagiários A lei limita o número de estagiários de nível médio regular que uma empresa pode ter, considerando o conjunto de trabalhadores empregados (regime CLT) existentes no estabelecimento do estágio. Por outro lado, não limita o número de contratações de estagiários de nível […]
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS). Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação […]
Auxílio Amamentação
Auxílio Amamentação Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade. Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que […]
Cargo de confiança
Cargo de confiança – caracterização Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, […]
