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FÉRIAS INDIVIDUAIS – principais tópicos
FÉRIAS INDIVIDUAIS Direito às férias Conforme o art. 129 da CLT, anualmente, todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo que tal período deve ser concedido por ato do empregado em acordo com o trabalhador. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de […]
Dúvidas Trabalhistas. Confira aqui.
Dúvidas Trabalhistas STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê No julgamento ocorrido na noite desta sexta-feira passada, dia 21/10, o STF decidiu, de forma definitiva, que o prazo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade é contado da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por […]
Programa Emprega + Mulheres – Lei 14.457/2022
Programa Emprega + Mulheres – Lei 14.457/2022 Programa prevê regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres e homens empregados, além de medidas de apoio à volta ao trabalho, após a licença-maternidade. São as principais: 1. Jornada e férias Os empregadores devem priorizar nas vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, empregadas e […]
LGPD aos Cartórios Extrajudiciais
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos Cartórios Extrajudiciais EMBASAMENTO LEGAL Por força do art. 23 da Lei nº 13.709 / 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os titulares dos serviços notariais e de registro, no desempenho de suas atividades, são controladores dos dados pessoais, responsáveis […]
CUIDADOS NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
CUIDADOS DO EMPREGADOR NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Ao rescindir contratos de trabalho sem justa causa, o empregador deve atentar-se às hipóteses de estabilidade provisória de alguns empregados, por força de documento coletivo de trabalho, e/ou por determinação legal, como por exemplo: gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto […]
Funcionário afastado. O que a empresa deve fazer?
O que a empresa deve fazer quando tomar conhecimento de que um funcionário, que estava afastado, veio a falecer? Em primeiro lugar, é conveniente obter, junto à família do funcionário, a certidão de óbito, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias a partir de um documento oficial. Confirmado o óbito, a empresa deve […]
Certidão de antecedentes criminais
Certidão de antecedentes criminais É possível a empresa exigir do empregado contratado a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais? Depende das funções que ele vai exercer. Há situações nas quais as atividades exercidas justificam a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Segundo o TST ( Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – […]
Novas regras sobre contratação de aprendizes
Novas regras sobre contratação de aprendizes Principais alterações nas regras sobre contratação de aprendizes – Decreto 11.061/22 – Medida Provisória nº 1.116/2022 Nova hipótese de ausência de idade máxima para ser aprendiz – a regra geral é de idade máxima de 24 anos, com exceção do aprendiz com deficiência (em que não há idade […]
RELAÇÃO DE DATAS BASE – AVISO PARA DEMISSÃO
RELAÇÃO DE DATAS BASE – AVISO PARA DEMISSÃO Objetivando orientá-los quanto a alguns pontos importantes que devem ser observados, previamente, nas demissões sem justa causa, destacamos o seguinte: AVISO PARA DEMISSÃO – Havendo a intenção do empregador de dispensar um funcionário sem justa causa, é preciso atentar-se aos principais casos de estabilidade provisória no emprego, […]
Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – home office
Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – novas regras sobre home office A PREVISÃO EXPRESSA DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO A Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, publicada em 28 de março de 2022, passou a prever, expressamente, uma prática já existente no dia a dia das empresas, sobretudo em razão da pandemia da Covid-19 : a […]
