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AUXILIO EDUCAÇÃO. Entenda como funciona.
AUXILIO EDUCAÇÃO O pagamento dos estudos dos funcionários pode ser realizado pelo empregador sem integrar a remuneração, não sendo computado para cálculo e pagamento das parcelas trabalhistas. (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). Os “estudos” compreendem os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). […]
Acumulo de funções na empresa
Acumulo de funções na empresa O empregado pode trabalhar na empresa acumulando funções? Sim, desde que atendidas algumas condições. Em primeiro lugar, é preciso distinguir “acúmulo de funções” de “acúmulo de tarefas”. Se as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado se inserem entre as atividades pertinentes ao exercício da função, objeto […]
Fim do estado de emergência da Covid-19
Afinal, quais os impactos trabalhistas diante do anúncio do fim do estado de emergência da Covid-19? Por meio da Portaria MS nº 913/2022, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus. Tais determinações entrarão em vigor 30 dias após a data […]
Novas regras do auxilio alimentação e do home office
Novas regras do auxilio alimentação e do home office. Assunto: Medida Provisória n.º 1.108/2022 O governo federal publicou na segunda-feira, 28.03.2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e altera dispositivos da CLT referentes ao “home office.” A Medida Provisória tem força de lei, produzindo efeitos imediatos, mas […]
Recontratar funcionário demitido
Recontratar funcionário demitido – A empresa pode rescindir o contrato de trabalho de seus empregados e recontratá-los para prestar serviços como pessoa jurídica? Em princípio, sim, o empregado CLT pode ser demitido para ser recontratado como PJ, prestador de serviços, atendidas algumas condições. Em primeiro lugar, esse empregado, como PJ, não poderá prestar serviços antes […]
Furto de Alimentos no Trabalho
FURTO DE ALIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO – COMO A EMPRESA DEVE PROCEDER? A prática de furto de alimentos no ambiente de trabalho pode ensejar uma demissão por justa causa, e o empregador tem o poder de coibir e punir esse tipo de conduta, desde que atendidos os limites e as regras legais para tanto. […]
RETORNO DO AFASTAMENTO POR LICENÇA MATERNIDADE
DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NO RETORNO DO AFASTAMENTO POR LICENÇA MATERNIDADE A Portaria 6734, publicada em 13/03/2020, aprovou novo texto da Norma Regulamentadora – NR 7, colocando fim à discussão se a mulher podia ou não gozar suas férias imediatamente após o retorno de licença-maternidade. O texto anterior apontava a necessidade de realização […]
ABANDONO DE EMPREGO
ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego é caracterizado pela falta do empregado ao trabalho, por dias seguidos, sem qualquer justo motivo e sem que ele estabeleça nenhum tipo de contato com o empregador. A jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono […]
FÉRIAS COLETIVAS
FÉRIAS COLETIVAS De acordo com o art. 139 da CLT, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos, ou ainda, de determinados setores da empresa. A empresa deverá conceder férias coletivas, pelo menos, a todos os trabalhadores de um mesmo setor da empresa, não sendo permitido excluir […]
Marco Regulatório Trabalhista
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – alterações PAT O Decreto nº 10.854/21 e a Portaria nº 672/21, que integram o que foi chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, trazem novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Trata-se dos artigos 166 a 182 do Decreto e artigos 139 a 153 da Portaria. Dentre […]
