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Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)
Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008) 1 – Número máximo de estagiários A lei limita o número de estagiários de nível médio regular que uma empresa pode ter, considerando o conjunto de trabalhadores empregados (regime CLT) existentes no estabelecimento do estágio. Por outro lado, não limita o número de contratações de estagiários de nível […]
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS). Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação […]
Auxílio Amamentação
Auxílio Amamentação Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade. Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que […]
Cargo de confiança
Cargo de confiança – caracterização Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, […]
Reembolso-creche
Reembolso-creche Em primeiro lugar, ressaltamos que a implantação desse sistema de reembolso-creche depende de prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, como o sindicato dessa funcionária é o “sindicatão”, de fato, há previsão desse reembolso na cláusula 16. As empresas que adotam o sistema de reembolso-creche devem comunicar esse fato à […]
Orientações eSocial – II
Orientações eSocial – II O que é o e-Social? Qual a sua abrangência? O eSocial é uma ferramenta eletrônica criada pelo Governo Federal por meio do Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, e visa unificar a prestação de informações empresariais aos órgãos governamentais, […]
Orientações eSocial – I
Orientações eSocial – I Informamos, inicialmente, que a nova sistemática para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pelo eSocial, exigirá uma profunda revisão de condutas e procedimentos internos do empregador, no que se refere à gestão dos contratos de trabalho, bem como à adequação de tais procedimentos à legislação em vigor. Muito […]
EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS
A Lei Complementar n.º 150 de 1º de junho de 2015, que trata do contrato de trabalho doméstico, no art. 19, diz que pode ser aplicada a CLT na hipótese de inexistir um dispositivo que regule um caso concreto envolvendo esse tipo de trabalho. Sendo assim, quando o assunto é “redução de riscos inerentes […]
Sanções Disciplinares – Advertência e Suspensão
A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão. Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma suspensão ou mesmo […]
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NAS CIRURGIAS DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – Confira.
