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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A ser concedida aos empregadores que não estiverem inscritos como devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Dúvida Trabalhista – Alteração da Jornada de trabalho
O artigo 468 da CLT é bastante claro ao dizer que não é possível alteração contratual de trabalho que prejudiquem os funcionários.
Falta de funcionários e atestados médicos
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.
As 7 máximas do péssimo funcionário
Problemas, defeitos e personalidades todos temos. Encontrar aquelas mais adequadas a nossa realidade de empresa e perfil de equipe é o desafio.
Concessão do seguro-desemprego observa novas regras
Os salários dos 3 últimos meses anteriores à dispensa utilizados para o cálculo da média aritmética, para fins de apuração do benefício do seguro-desemprego, referem-se aos salários de contribuição informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
ACÚMULO DE FUNÇÃO
A limpeza se enquadra na função de faxineira e a de servir café se enquadra na função de copeira.
Aviso prévio proporcional ainda geram dúvidas
Após seis meses de vigência, a nova lei do aviso prévio ainda divide muitas opiniões. Para discutir sobre o assunto, a advogada Aparecida Hashimoto responde algumas questões.
RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Existe um prazo de espera para que a mesma empresa possa recontratar um empregado que foi demitido?
Senado aprova desoneração da folha de pagamento em telecom
Sindicato de Trabalhadores de TI acredita que incentivo vai auxiliar empresas do setor a resolver problemas de infraestrutura que freiam seu crescimento.
Cartão de Ponto, entenda melhor a legislação
A marcação de ponto poderá ser feita em registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, isto é, por meio de relógio de ponto, cartão magnético (ou assemelhado) ou manuscrito, em livro, cartão ou ficha de ponto.
