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Fim do estado de emergência da Covid-19

Afinal, quais os impactos trabalhistas diante do anúncio do fim do estado de emergência da Covid-19? Por meio da Portaria MS nº 913/2022, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus. Tais determinações entrarão em vigor 30 dias após a data […]