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Marco Regulatório Trabalhista

Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – alterações PAT O Decreto nº 10.854/21 e a Portaria nº 672/21, que integram o que foi chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, trazem novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Trata-se dos artigos 166 a 182 do Decreto e artigos 139 a 153 da Portaria. Dentre […]