Programa Empresa Cidadã
Programa Empresa Cidadã – prorrogação das licenças-maternidade e paternidade O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 , destinado a: I – prorrogar por: 60 dias – a duração da licença-maternidade de 120 dias, e o correspondente período do salário-maternidade (inclusive no caso de parto antecipado); 15 dias – a […]